1928-08-24 - Decreto 15882 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre o exercício da caça em vários concelhos proposta pela Comissão Venatória Regional do Centro

1928-08-24 - Decreto 15883 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre o exercício da caça em vários concelhos proposta pela Comissão Venatória Regional do Centro

1931-12-02 - Decreto 20568 - Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Autoriza o Ministro a nomear uma nova comissão de viticultura para a região de Colares, com participação efectiva da adega regional

1922-01-14 - Decreto 7968 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Mantém, nos termos das bases 2.ª e 4.ª da administração civil e financeira das colónias, a comissão nomeada para elaborar os trabalhos relativos à nova legislação postal colonial

1984-11-12 - DECRETO DD28 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Exonera o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

1987-01-05 - DECRETO DD745 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera o Dr. Carlos Bicudo Freitas da Silva das funções de Subsecretário Regional da Integração Europeia e Cooperação Externa.

1985-07-10 - DECRETO 21/85 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Fiscal (RUGF). Revoga o Decreto n.º 24054, de 22 de Junho de 1934, a Portaria n.º 752/78, de 19 de Dezembro, e demais legislação correlacionada.

1928-02-29 - Decreto 15090 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER TAXÍMETRO CUJA MARCA E TIPO NAO ESTEJAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DO COMERCIO COMUNICACOES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

1927-10-27 - Decreto 14488 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Altera e amplia algumas das disposições do regulamento sôbre substâncias explosivas aprovado pelo decreto 2241, de 29 de Fevereiro de 1916. Revoga toda a legislação em contrário.

1966-08-03 - Decreto 47133 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos pelos governos das províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 45543 (organizações provinciais de voluntários).