1923-08-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3722, que manda incluir a guarda nacional republicana nas entidades especificadas no artigo 11.º do regulamento do registo do trabalho nacional

1924-02-11 - Decreto 9418 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Insere várias disposições atinentes a regularizar o mercado cambial - Revoga o decreto n.º 9130, que criou o Conselho Geral do Tesouro - Eleva a verba inscrita no orçamento do Ministério, destinada à Inspecção do Comércio Bancário

1926-07-29 - Decreto 11986 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os militares que fizeram parte do Corpo Expedicionário Português ou das expedições às colonias e que foram julgados incapazes do serviço em França ou em África sejam dispensados do pagamento da taxa militar

1927-06-18 - Portaria 4912 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Proíbe a importação da batata - Determina que a exportação da batata que, pela portaria n.º 4838, era limitada às colónias portuguesas e Brasil, seja igualmente permitida para os demais países estrangeiros

1928-03-03 - Decreto 15096 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Dissolve a comissão central criada no Ministério para o cumprimento do disposto no artigo 22.º da lei n.º 968, passando as suas atribuïções a ser exercidas pela 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1928-03-07 - Decreto 15123 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério sob a rubrica «Arsenal do Exército - Despesas a efectuar por conta das receitas arrecadadas aos termos do decreto n.º 14908»

1928-03-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15176, que torna extensivas às dactilógrafas do Ministério as disp osições contidas no § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 14894

1928-04-14 - Decreto 15362 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações

1928-07-17 - Decreto 15734 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Cria, com sede em Setúbal, uma secção electrotécnica para o desempenho dos serviços a cargo da Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1929-02-04 - Decreto 16452 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Regulamenta a distribuïção dos telefones reservados para o Ministério, a que se refere o artigo 31.º do contrato celebrado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited