1938-11-03 - Portaria 9096 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Inscreve no orçamento do Comissariado do Desemprêgo a importância relativa aos saldos dos cabimentos dados em anos económicos findos a comparticipações concedidas mas cujos encargos não foram totalmente satisfeitos nos respectivos anos

1941-12-30 - Decreto 31830 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar as dotações consignadas a transportes e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, inscritas nos capítulos 1.º e 2.º do orçamento do Ministério

1942-04-10 - Decreto 31968 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que passem a fazer parte da Junta Nacional dos Resinosos três representantes dos Grémios da Lavoura, nomeados nos termos do § único do artigo 4.º do decreto n.º 27001

1944-10-23 - Decreto 34061 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 1) do artigo 92.º e no n.º 1) do artigo 628.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1945-08-20 - Decreto 34843 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 234.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério e transfere uma verba dentro do mesmo capítulo para igual efeito

1945-10-03 - Decreto 34966 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 342.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério e dá nova redacção à rubrica da referida alínea

1948-03-13 - Decreto 36791 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Palácio Foz (corpo da biblioteca e passagem para a estação do Rossio)

1949-04-25 - Decreto 37385 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 88.º e ao artigo 126.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

1914-08-12 - Decreto 751 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Florestais

Decreto n.º 751, fixando os limites dum novo polígono na Serra da Estrêla, para a conveniente correcção e arborização da parte superior das vertentes do rio Zézere

1915-07-21 - Decreto 1751 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 1751, autorizando a Junta Geral do Distrito do Pôrto a remir a execução hipotecária movida contra o Estado por António Monteiro dos Santos