1921-02-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público a seguinte notificação da Legação da Suíça: adesão da República da Polonia à Convenção internacional para a proïbição do trabalho nocturno das mulheres empregadas na indústria

1923-07-05 - Decreto 8974 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Insere várias disposições relativas aos autos levantados pelas autoridades militares por transgressões do regulamento geral dos serviços do exército cometidas pelas praças licenciadas e reservistas

1923-11-26 - Decreto 9260 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Determina que fique revogado e sem nenhum efeito o decreto n.º 9236, que fixava o imposto a pagar pelos trigos e farinhas exóticos importados na Ilha da Madeira

1923-12-18 - Decreto 9317 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Faz a distribuïção dos serviços meteorológicos pelas diversas instituïções que dêles se ocupamNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-01-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 9340, que extingue o Supremo Tribunal AdministrativoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-05-19 - Decreto 10776 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Dá uma nova organização aos serviços do ensino primário e normalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-06-24 - Portaria 4433 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Torna extensiva a doutrina da portaria n.º 3968 aos oficiais promovidos na conformidade do decreto n.º 10815, que podem continuar nas unidades em que estão colocados, conforme as necessidades do serviço das mesmas unidades

1926-07-09 - Portaria 4662 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Determina que os inspectores escolares sejam auxiliados pelos amanuenses das extintas escolas primárias superiores e na falta dêstes pelos professores efectivos do ensino primário geral sem exercício

1926-08-09 - Decreto 12085 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Substitui os artigos 149.º e 162.º do regulamento da Faculdade Técnica da Universidade do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Cubano concordado em suprimir os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, sendo excluídas as colónias dêste acôrdo