1952-09-17 - Portaria 14092 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna extensivo ao arquipélago dos Açores o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38850, que eleva o diferencial a que se refere o § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36993 - Mantém em vigor no corrente ano cerealífero o disposto na Portaria n.º 12524, que regula o preço dos trigos no mesmo arquipélago

1997-03-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC152/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Comete ao Ministro da Ciência e da Tecnologia, em articulação com os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Economia, a coordenação da participação nacional na iniciativa Eureka. Constitui a Comissão Técnica Nacional da Iniciativa Eureka à qual compete a gestão das componentes científica, tecnológica e empresarial da iniciativa Eureka em Portugal

1960-09-24 - DECLARAÇÃO DD12189 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43049, que permite que a verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124.

1917-11-28 - Decreto 3630-B - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3630-B, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Trabalho, um crédito especial, destinado ao pagamento dos vencimentos do pessoal e das demais despesas dos serviços que transitaram para o último dos referidos Ministérios, em vista do disposto no artigo 3.º do decreto n.º 3511

1928-09-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 15710, que determina não ser aplicável às colónias portuguesas o disposto no § 2.º do artigo 132.º do decreto n.º 13564, quanto à percentagem nêle fixada, podendo as legendas das fitas cinematográficas ser redigidas em qualquer idioma e em português

1954-11-05 - Decreto-Lei 39889 - Presidência do Conselho - Secretaria

Introduz modificações na Orgânica das Secretarias da Presidência da República, da Presidência do Conselho, da Assembleia Nacional, e do Supremo Tribunal Administrativo. Estabelece também que o quadro do Pessoal das Secretarias da Presidência do Conselho, da Presidência da República, da Assembleia Nacional e do Supremo Tribunal Administrativo passa a ser o constante do mapa publicado em anexo ao presente diploma.

2004-04-07 - DESPACHO 7064/2004 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Define até que esteja revista a estrutura orgânica dos Serviços que constituem o Ministério da Agricultura, desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP), os serviços competentes, para intervir no licenciamento industrial quer enquanto entidades coordenadoras do licenciamento quer como entidades cujo parecer seja obrigatório, sempre que a coordenação do licenciamento esteja cometida a outros Ministérios ou às autarquias locais.

2005-01-12 - RECTIFICAÇÃO 39/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Por ter saído com inexatidão o Despacho (extrato) nº 25821/2004(2ªSérie), rectifica-se que onde se lê "António Tiago Valente Ricardo, reverificador assessor principal, vogal aduaneiro permanente do conselho técnico aduaneiro" deve ler-se "António Tiago Valente Ricardo reverificador assessor principal, vogal aduaneiro permanente do Conselho Técnico Aduaneiro".

1967-02-25 - Portaria 22536 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar

Torna extensivas ao ultramar as disposições do Decreto-Lei n.º 47105, que dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41647 e ao artigo 3.º do Regulamento da Estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, aprovado pelo Decreto n.º 41648, diplomas estes já tornados extensivos às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 16811.

1920-11-18 - Despacho - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho do Ministro do Comércio e Comunicações acêrca da consulta feita pelo director dos serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre o pagamento das subvenções diferenciais ao pessoal menor dos serviços dos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo