1929-07-06 - Decreto 17077 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declara sem efeito o disposto no decreto n.º 15965, na parte relativa aos serviços das Direcções Gerais do Comércio e Indústria e das Indústrias e à Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

1929-12-16 - Portaria 6544 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Mantém as quantias fixadas na portaria n.º 5885 para no corrente ano económico se fazer face aos encargos resultantes das Convenções e Acordos Internacionais acêrca dos serviços postais, telegráficos e radiotelegráficos

1930-10-23 - Decreto 18955 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina várias alterações no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico para execução do decreto n.º 18646, que institui as escolas do magistério primário em substituïção das escolas normais primárias

1931-11-12 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Rectificações ao decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico comercial e industrialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1953-06-11 - Portaria 14417 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Introduz alterações na fórmula do cálculo dos preços e nas características do papel - Revoga o corpo do n.º 10.º e as suas alíneas a) e b) da Portaria n.º 12741 e as Portarias n.os 13579 e 14139

1954-04-03 - Decreto 39596 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para reforço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 141.º, capítulo 12.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1962-08-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República do Paquistão notificado que aceitava a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (F. A. O.)

2020-04-21 - Despacho 4768/2020 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delegação no Chefe do Estado-Maior da Armada da competência para a outorga da Adenda ao «Program Arrangement (PA) Maintenance» do «Memorandum of Understanding concerning the Cooperation on Material and Logistic Aspects of the M-Class Frigate Users (MFG MoU)»

2021-10-15 - Despacho 10031/2021 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delegação no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas da competência para assinatura da minuta do Technical Arrangement relativo à condução do Junction Strike 21.2 Exercise, entre o Ministério da Defesa Nacional da Roménia e os vários países participantes

2022-08-02 - Despacho 9429/2022 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da minuta do Technical Arrangement Concerning the Provision of Host Nation Support for the Training and Exercises Conducted on Romania Territory by the Portuguese Special Forces