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  • Tem documento Em vigor 1914-07-04 - Decreto 620 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 620, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14389, em que era recorrente Manuel Lourenço Robalo Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1914-11-20 - Decreto 1072 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1072, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14938, em que era recorrente, Paulo José Pereira Guimarães

  • Tem documento Em vigor 1914-12-04 - Decreto 1160 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1160, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14939, em que era recorrente António Henriques Máximo Júnior

  • Tem documento Em vigor 1914-12-30 - Decreto 1225 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

    Decreto n.º 1225, aprovando o regulamento dos serviços da marinha colonial do Estado da Índia.Regulamento a que se refere o supracitado decreto

  • Tem documento Em vigor 1915-02-13 - Decreto 1337 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 1337, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15070, em que era recorrente, a Viúva J. J. Nunes

  • Tem documento Em vigor 1915-07-07 - Decreto 1715 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1715, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15278, em que era recorrente José Francisco da Silva

  • Tem documento Em vigor 1915-07-23 - Decreto 1767 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1767, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15362, em que era recorrente Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro

  • Tem documento Em vigor 1915-07-24 - Decreto 1769 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1769 resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15350, em que era recorrente Luís Carlos Guedes Derouet

  • Tem documento Em vigor 1915-09-13 - Decreto 1879 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1879 resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15296, em que era recorrente Alexandre da Cunha Teles

  • Tem documento Em vigor 1915-10-30 - Decreto 1998 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1998, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 11247, em que era recorrente Teodorico Guilherme Ildefonso Colaço

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