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Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 31665 e pelo Decreto n.º 31730.
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Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 218.º, capítulo 22.º, do orçamento em vigor do aludido Ministério.
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Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Bombarral, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexos.
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1960-07-11 - Decreto 43066 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento da aparelhagem necessária para a ligação hertziana Coimbra-Covilhã.
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Determina que o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas apronte e empregue uma missão militar, com vista à participação portuguesa na missão EUTM Somália.
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Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 217.º, capítulo 22.º, do orçamento em vigor do aludido Ministério.
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Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 31674 (saneamento das povoações).
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Aprova e manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas mesmas províncias.
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2011-01-10 - Despacho 584/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Ministra
Delega competências da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, na secretária-geral licenciada Maria João Paula Lourenço.
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2011-02-15 - Decreto Legislativo Regional 2/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Alarga a remuneração compensatória aos funcionários das autarquias locais sediadas na Região Autónoma dos Açores, bem como aos trabalhadores do respectivo sector empresarial municipal.