1963-07-29 - Decreto 45165 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 31665 e pelo Decreto n.º 31730.

1965-02-24 - Decreto-Lei 46198 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 218.º, capítulo 22.º, do orçamento em vigor do aludido Ministério.

2010-02-01 - Portaria 66/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Bombarral, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexos.

1960-07-11 - Decreto 43066 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento da aparelhagem necessária para a ligação hertziana Coimbra-Covilhã.

2010-03-29 - Portaria 236/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas apronte e empregue uma missão militar, com vista à participação portuguesa na missão EUTM Somália.

1964-03-09 - Decreto-Lei 45602 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 217.º, capítulo 22.º, do orçamento em vigor do aludido Ministério.

1962-02-07 - Portaria 19014 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 31674 (saneamento das povoações).

1962-03-08 - Portaria 19065 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas mesmas províncias.

2011-01-10 - Despacho 584/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, na secretária-geral licenciada Maria João Paula Lourenço.

2011-02-15 - Decreto Legislativo Regional 2/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Alarga a remuneração compensatória aos funcionários das autarquias locais sediadas na Região Autónoma dos Açores, bem como aos trabalhadores do respectivo sector empresarial municipal.