1929-02-21 - Decreto 16510 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Regula o pagamento das importâncias relativas às cotas da associação à World Power Conference e International Electrotechnical Commission

1929-06-19 - Decreto 16992 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça as verbas inscritas no capítulo 2.º, artigos 20.º e 22.º, da despesa ordinária do orçamento do Ministério para 1928-1929

1929-12-04 - Decreto 17707 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectifica vários artigos do decreto n.º 17325, que aprova o regulamento para a admissão, nomeação e desempenho dos serviços das clínicas dos hospitais militares

1929-12-18 - Decreto 17773 - Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola

Suspende, para todos os efeitos, até que se publique o novo regime cerealífero, a execução dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do decreto n.º 15914

1930-04-23 - Decreto 18240 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para o actual ano económico, consignadas à Escola Agrícola Móvel da Região Duriense

1930-07-28 - Decreto 18684 - Ministério das Colónias - Repartição da Contabilidade Colonial

Extingue a 4.ª secção e a pagadoria da Agência Geral das Colónias e estabelece várias disposições reguladoras das receitas e despesas referentes à mesma Agência

1931-06-03 - Decreto 19829 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Regula a substituïção, nos seus impedimentos, do pessoal docente do ensino primário elementar do Instituto do Professorado Primário Oficial Português

1932-05-06 - Decreto 21213 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos em vigor no corrente ano económico

1932-07-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 219.º e seus parágrafos do Estatuto do Ensino Secundário, aprovado pelo decreto n.º 20741

1932-07-21 - Portaria 7383 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Fixa em 1500$00 o fundo permanente da Agência Geral das Colónias, a que se refere o § 3.º do artigo 8.º do decreto n.º 21001