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1913-11-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 233, que tornou extensivas às colonias algumas disposições da lei da Separação do Estado das igrejas
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Decreto n.º 809, autorizando a Junta do Crédito Público a pagar os coupons e títulos amortizados da dívida-externa portuguesa que lhe forem apresentados para êsse fim
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1915-12-27 - Portaria 543 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial
Portaria n.º 543, esclarecendo algumas dúvidas suscitadas acêrca da execução da lei n.º 83, sôbre desastres no trabalho
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1916-05-23 - Portaria 675 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 675, providenciando para que tenham fiel cumprimento várias disposições do regulamento dos postos antropométricos
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1916-06-22 - Decreto 2465 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 2465, declarando em vigor nas colónias determinadas disposições do decreto n.º 2352, sôbre censura postal e telegráfica
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Decreto n.º 3103, esclarecendo a disposição do artigo 9.º do decreto n.º 2367, sôbre promoção a alferes milicianos, e regulando a execução do mesmo decreto
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Decreto n.º 3209, declarando caducas para todos os efeitos as concessões feitas pelo Estado à Companhia da Pesca das Pérolas do Bazaruto
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Decreto n.º 4223, concedendo amnistia geral e completa para diversos crimes e delitosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Decreto n.º 4268, determinando que os músicos militares, clarins e corneteiros das diversas classes passem a designar-se pelos postos das suas graduações
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1919-05-10 - Decreto 5787-RR - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5787-RR, acreditando na Havana o chefe da Missão da República Portuguesa em Washington