1913-11-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 233, que tornou extensivas às colonias algumas disposições da lei da Separação do Estado das igrejas

1914-08-29 - Decreto 809 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 809, autorizando a Junta do Crédito Público a pagar os coupons e títulos amortizados da dívida-externa portuguesa que lhe forem apresentados para êsse fim

1915-12-27 - Portaria 543 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

Portaria n.º 543, esclarecendo algumas dúvidas suscitadas acêrca da execução da lei n.º 83, sôbre desastres no trabalho

1916-05-23 - Portaria 675 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 675, providenciando para que tenham fiel cumprimento várias disposições do regulamento dos postos antropométricos

1916-06-22 - Decreto 2465 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 2465, declarando em vigor nas colónias determinadas disposições do decreto n.º 2352, sôbre censura postal e telegráfica

1917-04-21 - Decreto 3103 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3103, esclarecendo a disposição do artigo 9.º do decreto n.º 2367, sôbre promoção a alferes milicianos, e regulando a execução do mesmo decreto

1917-06-23 - Decreto 3209 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 3209, declarando caducas para todos os efeitos as concessões feitas pelo Estado à Companhia da Pesca das Pérolas do Bazaruto

1918-05-09 - Decreto 4223 - Presidência da República

Decreto n.º 4223, concedendo amnistia geral e completa para diversos crimes e delitosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-05-16 - Decreto 4268 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Decreto n.º 4268, determinando que os músicos militares, clarins e corneteiros das diversas classes passem a designar-se pelos postos das suas graduações

1919-05-10 - Decreto 5787-RR - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5787-RR, acreditando na Havana o chefe da Missão da República Portuguesa em Washington