1976-07-12 - Decreto 550-G/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Especial entre Portugal e S. Tomé e Príncipe Relativo aos Objectos Contra-Reembolso a Permuntar entre os Dois Países.

1948-12-21 - Decreto-Lei 37228 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 15658 (desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente e ilhas adjacentes.

2007-11-27 - DESPACHO 26975/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia o presidente e vice-presidente da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P.

1975-09-20 - Decreto 510/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina que, quando circunstâncias locais assim o aconselhem, seja posta à disposição dos gerentes dos postos consulares habitação condigna com a função que exercem.

1975-07-18 - Decreto-Lei 378/75 - Conselho da Revolução

Torna extensivo aos militares em serviço na Presidência da República o regime previsto no Decreto-Lei n.º 180/75, desde que tenham optado ou sejam abonados pelos seus vencimentos militares.

1976-04-01 - Decreto-Lei 229-B/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações e o prazo para a reestruturação dessas empresas.

1974-12-31 - Decreto-Lei 794/74 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Simplifica as formalidades para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna efectuar as despesas emergentes da preparação e realização do próximo acto eleitoral.

1973-12-28 - AVISO DD3556 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido alterada a redacção do segundo parágrafo do artigo 2.º da Decisão do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal n.º 2/73.

1970-04-03 - Decreto 137/70 - Ministérios das Finanças e da Economia - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a firma Control Data Eléctrica Lusitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Palmela.

1973-11-26 - AVISO DD3581 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Austrália formulado uma objecção à reserva anteriormente feita pelo Governo da República Democrática Alemã ao artigo 11.º da Convenção sobre Relações Diplomáticas.