1929-07-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público terem os Estados Unidos da Venezuela ratificado a sua adesão à Convenção Internacional do Opio e Protocolo assinados em Genebra

1929-08-26 - Decreto 17266 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa os quadros do pessoal civil dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e delegações marítimas

1931-09-07 - Decreto 20288 - Ministério das Colónias

Determina que os bens, direitos e acções arrestados, ou que o vierem a ser, a requerimento do Banco Nacional Ultramarino a José Carlos Amador Rebêlo possam ser vendidos imediatamente

1931-09-16 - Decreto 20315 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Altera o n.º 2.º do artigo 251.º do regulamento dos serviços administrativos da guarda nacional republicana, aprovado pelo decreto n.º 9168

1932-02-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20888, que reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1932-04-28 - Decreto 21178 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Regula a situação militar dos refractários, compelidos e desertores do exército metropolitano residentes nas colónias ou que nelas se apresentem ou sejam capturados

1932-04-29 - Decreto 21180 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no capítulo 19.º, artigo 305.º, n.º 1), do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1932-06-11 - Decreto 21343 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Regula a situação dos enfermeiros que desempenham o seu mester a bordo dos navios mercantes

1932-10-06 - Decreto 21707 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Cria na cidade da Figueira da Foz um liceu municipal, que se denominará Liceu Municipal do Dr. Bissaia Barreto

1932-11-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21874, que determina diversas alterações no orçamento do Ministério para o actual ano económico