Decreto 21178, de 28 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 100/1932, Série I de 1932-04-28.
- Data: 1932-04-28
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Sumário
Regula a situação militar dos refractários, compelidos e desertores do exército metropolitano residentes nas colónias ou que nelas se apresentem ou sejam capturados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446410.dre.pdf .
Aviso
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