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  • Tem documento Em vigor 1914-05-15 - Decreto 491 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 491, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14366, em que era recorrente Paulo Emílio Guedes

  • Tem documento Em vigor 1915-01-04 - Decreto 1239 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 1239, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14541, em que era recorrente, Simplício Rodrigues Marques

  • Tem documento Em vigor 1915-01-04 - Decreto 1240 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 1240, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14836, em que era recorrente, Joaquim José Cardoso

  • Tem documento Em vigor 1915-01-04 - Decreto 1242 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 1242, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14869, em que era recorrente, Serafim Tavares Alves

  • Tem documento Em vigor 1915-01-19 - Decreto 1282 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 1282, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14893, em que era recorrente, José Novais Basto

  • Tem documento Em vigor 1915-02-06 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Nota dos Estados que depositaram as respectivas ratificações à Convenção Radiotelegráfica Internacional e dos que aderiram à mesma Convenção

  • Tem documento Em vigor 1915-03-17 - Decreto 1410 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Decreto n.º 1410, harmonizando o padrão dos galões dos postos dos oficiais da armada com os do exército

  • Tem documento Em vigor 1915-05-27 - Decreto 1601 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

    Decreto n.º 1601, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15283, em que era recorrente Francisco Cortez Pinto

  • Tem documento Em vigor 1915-09-03 - Decreto 1864 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 1864, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15297, em que era recorrente José Joaquim Figueira

  • Tem documento Em vigor 1915-09-16 - Decreto 1890 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

    Decreto n.º 1890, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14554, em que era recorrente Jacinto Fernandes Gil

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