1936-08-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Conselho

Nova publicação da rectificação inserta no Diário do Govêrno n.º 175, referente ao decreto-lei n.º 26794, na parte respeitante aos abonos a que têm direito os sargentos e praças reformados da armada que prestem serviço no Ministério da Marinha

1958-12-05 - Portaria 16938 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção à condição 1.ª da alínea b) dos artigos 90.º e 91.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211, alterada pela Portaria n.º 16435

1983-02-09 - Decreto do Governo 10/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Protocolo Adicional Anexo ao Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

2023-02-27 - Portaria 54-F/2023 - Agricultura e Alimentação

Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

2023-05-23 - Acórdão (extrato) 198/2023 - Tribunal Constitucional

Não conhece do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, que tem por parâmetro o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

1985-05-28 - DESPACHO 101/ME/85 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

O ENSINO EQUIPARADO PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 2. DO DECRETO-LEI NUMERO 150-A/85 E O ENSINO PRESTADO NO PARTICULAR E COOPERATIVO, DESDE QUE SUBORDINADO AS CONDICOES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 72 DO DECRETO-LEI NUMERO 553/80.

1991-07-26 - RECTIFICAÇÃO DIRECT31/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO SEM NUMERO O AVISO N:7/91, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PUBLICADO NO SUPLEMENTO AO DR.IIS, 152, 910705, RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE <<AVISO .- [...]>>, DEVE LER-SE <<AVISO N.7/91 - [...]>>.

1999-03-10 - DESPACHO 4990/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que seja assegurada pela Intervenção Operacional dos Tranportes a representação no comité previsto no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2236/95 (EUR-Lex), para as redes transeuropeias no domínio dos transportes.

2000-11-25 - DESPACHO CONJUNTO 1101/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o mestre Fernando Camaño Garcia como representante do Ministério do Equipamento Social na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC) e para o substituir nas suas ausências e impedimentos a engenheira Heloísa Cid.

1994-08-18 - DESPACHO NORMATIVO 169/94 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui autonomia administrativa à Escola Secundária Domingos Rebelo, para movimentar verbas relativas às acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu.