1928-01-21 - Portaria 5172 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece uma nova tabela do preço do aluguel do material pertencente à Direcção dos Serviços Marítimos e os honorários do pessoal da mesma Direcção quando prestando serviço a particulares

1928-06-20 - Decreto 15596 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um novo crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos serviços extraordinários desempenhados pelo pessoal da Administração Geral dos Correios e Telégrafos no corrente ano económico

1928-11-05 - Portaria 5704 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre se os orçamentos coloniais devem vigorar, quanto às receitas e despesas ordinárias, sòmente durante o ano económico a que dizem respeito ou também no imediato

1929-08-08 - Decreto 17204 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

Determina que ao pessoal dos postos radiotelegráficos e radiogoniométricos que se estão montando ou vierem a montar nas ilhas dos arquipélagos dos Açôres e Madeira seja aplicável o disposto no decreto n.º 16703

1929-10-09 - Decreto 17434 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda descrever no orçamento do Ministério para 1929-1930 a verba necessária para custear as despesas ocasionadas pela viagem do Chefe do Estado e sua comitiva a Espanha

1931-01-27 - Decreto 19275 - Ministérìo da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda acrescentar um parágrafo ao artigo 1.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-01-15 - Decreto 20770 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que as indústrias referidas no artigo 1.º do decreto n.º 19354 sejam abrangidas pelas disposições do decreto n.º 19534 e respectivo regulamento aprovado pelo decreto n.º 19409

1933-05-29 - Decreto 22599 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-02-06 - Decreto 25010 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz várias alterações no orçamento do Ministério - Relação do pessoal da antiga Direcção Geral do Congresso da República que não transita para o quadro da Secretaria da Assemblea Nacional, ficando adido

1935-04-13 - Portaria 8077 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Fixa as remunerações mensais a que têm direito o presidente e os vogais efectivos da direcção da União Vinícola do Dão (Adega do Dão)