1918-04-09 - Decreto 4056 - Presidência do Ministério

Eleva as subvenções extraordinárias fixadas no Decreto n.º 3420, de 5 de Outubro de 1917, e cria um adicional de 50 por cento sobre todas as espécies de rendimento do imposto do selo a que se refere o artigo 27.º do orçamento das receitas do Estado em vigor e sobre cada uma das verbas da tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado, aprovada por decreto de 16 de Junho de 1911.

1933-06-06 - Decreto-Lei 22630 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Reforça a verba para despesas de anos económicos findos do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a fim de se satisfazer à Administração Geral do Porto de Lisboa a importância pela carga e descarga de malas embarcadas em paquetes e aluguer do barracão onde funciona o entreposto postal de Santos dos anos económicos de 1927-1928, 1929-1930 e 1930-1931.

1943-06-30 - Decreto-Lei 32889 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 31 de Dezembro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até esta data, as disposições do decreto lei n º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, prorrogadas até 30 de Junho corrente pelo decreto n.º 32767, de 29 de Abril de 1943, que procede a várias alterações de taxas em artigos da pauta de exportação; e, introduz várias alterações à mencionada pauta.

1948-04-30 - Decreto-Lei 36854 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Prorroga, durante o corrente ano, o disposto no decreto-lei n.º 30600 de 18 de Julho de 1940, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerências anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049 de 10 de Outubro de 1938.

1949-05-04 - Decreto-Lei 37398 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que na transformação em sociedade anónima de responsabilidade limitada da sociedade por quotas Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., e relativamente aos bens imóveis a que se referem os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 35570, de 1 de Abril de 1946, não seja aplicável o disposto no art. 5.º do Decreto Lei 32854, de 17 de Junho de 1943.

1949-09-28 - Decreto-Lei 37566 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Prorroga o período do mandato dos actuais componentes dos órgãos das autarquias locais, com excepção dos presidentes das câmaras municipais. Permite ao Governo fixar as datas em que, no decurso do próximo ano de 1950, deverão realizar-se os actos de designação dos novos membros dos órgãos das autarquias locais, bem como as datas da constituição em entrada em serviço dos referidos órgãos.

2013-08-21 - DESPACHO 1506/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera a seu pedido, das funções de vogal do Fundo Regional do Emprego, a licenciada Leonor da Conceição de Almeida Rocha Silva. Nomeia a licenciada Maria José Martins Gil e o licenciado Pedro Nuno Paiva Araújo, para exercerem funções de vogais do Conselho de Administração do Fundo Regional do Emprego, afetos à Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial.

2007-09-17 - DESPACHO 882/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que depois de esgotadas as possibilidades de encaminhamento dos alunos por mútuo acordo entre escolas, devem os órgãos executivos apresentar ao Director Regional de Educação as suas propostas de encaminhamento, procedendo-se então, caso se considere necessário, à emissão do despacho a que se alude o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

2014-07-08 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 12/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza a jurispridência nos seguintes termos: no caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte. (Proc. n.º 108/08.4TBMCNP1.S1-A)

2014-09-29 - Anúncio de procedimento 5390/2014 - OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E

Aquisição de seis apólices de seguros não vida - Seguro Multi riscos do Teatro Nacional de São Carlos e dos armazéns do OPART; Seguro de Responsabilidade Civil de Exploração do Teatro Nacional de São Carlos; Seguro de Responsabilidade Civil de Exploração do edifício sito na Rua Vitor Cordon, nº20; Seguro Automóvel para uma viatura; Seguro de Transporte de Valores; Seguro de Instrumentos Musicais