1928-07-10 - Decreto 15691 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Designa os dias de afixação do sêlo comemorativo da Independência de Portugal e bem assim quais os desenhos e taxas dêsse sêlo que devem ser utilizados no ano de 1928

1928-11-21 - Decreto 16156 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Providencia sôbre o exercício de determinadas funções do governador geral da colonia de Angola - Regula a substituïção do governador por motivo de ausência ou impedimento

1929-08-22 - Decreto 17257 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no orçamento para o ano económico de 1928-1929, capítulo 8.º, artigo 49.º, sob a epígrafe «Despesas das tesourarias - Para pagamento do pessoal além dos propostos»

1929-12-16 - Decreto 17764 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Autoriza o serviço de leitura nocturna na Biblioteca Nacional de Lisboa - Fixa as remunerações a abonar ao pessoal incumbido do referido serviço

1930-03-13 - Decreto 18085 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração

Remodela algumas das disposições do decreto n.º 13213, que regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros

1930-03-29 - Decreto 18147 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que fique suspensa, até o provimento das vacaturas de professores auxiliares existentes no corpo docente da Escola Superior Colonial, a execução das disposições do artigo 71.º do decreto com fôrça de lei n.º 12539

1930-04-09 - Decreto 18180 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Mafra a vender, com dispensa das formalidades da hasta pública, o mobiliário e material didáctico que em 1927 adquiriu para uma escola de ensino primário complementar

1930-05-15 - Decreto 18327 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, as quais ficam constituindo as dotações destinadas ao Supremo Conselho de Administração Pública no mencionado ano económico

1930-08-02 - Decreto 18715 - Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1929-1930Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-11-04 - Decreto 19004 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção

Aprova as alterações aos artigos 6.º e 45.º dos estatutos da Compagnie Cotonnière de la Guinée Portugaise (Cotongué), com sede em França