2009-07-28 - DESPACHO 17304/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre 19 parcelas de terreno, no concelho de Lousada, com vista à construção do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave - Interceptor de Pontarrinhas - Frente de drenagem do Sousa - FD 15.

2009-08-14 - DESPACHO 18834/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o relevante interesse geral do empreendimento denominado subparque eólico de Armamar, integrado no projecto do Parque Eólico do Alto Douro, localizado nas freguesias de São Martinho de Chãs, São Cosmado, Santa Cruz e Cimbres do município de Armamar, e, consequentemente, determinado o levantamento das proibições estabelecidas na área percorrida pelos incêndios e abrangida por aquele empreendimento.

1962-11-24 - Decreto-Lei 44729 - Ministérios das Finanças e das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a estabelecer os benefícios a conceder ao pessoal que for dispensado pela Companhia Portuguesa de Tabacos em virtude da reorganização levada a efeito por força do regime fixado no Decreto-Lei n.º 41386, de 22 de Novembro de 1957 e Decreto n.º 41397, de 27 de Novembro de 1957.

2009-12-03 - ACÓRDÃO 555/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 177.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações posteriores), quando interpretado no sentido de que o prazo nele fixado tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem não implica, só por si, a extinção do processo de execução fiscal. (Processo n.º 14/09)

1964-05-27 - Portaria 20605 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para ali vigorar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 45683, que estabelece o sistema em que é permitida a colheita no corpo de pessoa falecida de tecidos ou órgãos de qualquer natureza, quando eles forem necessários para fins terapêuticos ou científicos.

1940-07-25 - Decreto-Lei 30615 - Ministério da Justiça

Promulga várias disposições relativas à celebração do casamento - Reconhece à Igreja Católica em Portugal a propriedade dos bens que à data de 1 de Outubro de 1910 lhe pertenciam e estão ainda na posse do Estado, salvo os que se encontrem actualmente aplicados a serviços públicos ou classificados como monumentos nacionais ou como imóveis de interesse público. Extingue a Comissão Jurisdicional dos Bens Culturais.

2011-04-07 - Despacho 6083/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Altera o despacho n.º 21581/2009, de 25 de Setembro, que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção DUP - IC 5 Murça (IP 4)/nó de Pombal - projecto de execução - expropriações - trecho Murça-Carlão (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 7+000).

2011-10-25 - AVISO 8/2011 - BANCO DE PORTUGAL

Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2011, de 17 de Maio, no sentido de passar a prever a dedução aos fundos próprios relevantes para o cálculo do rácio core tier 1 de um montante referente a depósitos contratados com taxa de juro elevada, calculado em função do respectivo prazo e taxa de remuneração, nos termos a definir por instrução do Banco de Portugal.

1933-05-02 - Decreto-Lei 22493 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Dispensa do manifesto e da declaração a que se refere o artigo 4.º e seus parágrafos do Decreto n.º 20775, de 16 de Janeiro de 1932, os viticultores das regiões demarcadas de vinhos de pasto que pretendam vender vinhos aos retalhistas das áreas de Lisboa e Porto e dos concelhos de Vila Nova de Gaia e de Matosinhos.

1934-04-17 - Decreto-Lei 23767 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que os militares sanatorizados por estarem atacados de tuberculose tenham direito a todos os seus vencimentos como se estivessem ao serviço, incluindo o tempo em que venham a estar hospitalizados para observação. Altera o Decreto nº 13383, de 1 de Abril de 1927 (amplia as diferentes formas de auxílio prestado pela Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos aos seus socorridos).