1930-10-28 - Decreto 18973 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

FUNDA A SECÇÃO DE CIENCIAS PEDAGÓGICAS (3 SECCAO) NAS FACULDADES DE LETRAS, TENDO EM VISTA A PREPARAÇÃO DOS PROFESSORES DOS GRUPOS 1 A 9 DO ENSINO LICEAL E DAS DISCIPLINAS DO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL, REFERIDAS NO PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 75 DO DECRETO 18420 DE 4 DE JULHO DE 1930. ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR. NOTA: POR TER SAÍDO COM INEXACTIDÕES ESTE DIPLOMA FOI NOVAMENTE PUBLICADO NO DG.IS [278] DE 22-NOV DE 1930.

2000-10-16 - Aviso 202/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 16 de Março e em 4 de Agosto de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada de Marrocos em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os Estados, no que respeita à Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas.

2003-12-04 - DESPACHO 23551/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Rectifica a área das parcelas 0.17 e 0.18 do troço do nó com a CRIL, indicado no mapa de expropriações que foi publicado em anexo ao despacho SEOP nº 4356/2003 de 28 de Janeiro de 2003, e rectifica igualmente, a descrição predial do prédio que constitui a referida parcela 0.17, tudo em conformidade com os elementos que constam em mapa enexo ao presente despacho.

2005-01-28 - Portaria 113/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Regulamenta o Plano de Intervenção para o Vale do Ave (PIAVE), que abrange os concelhos de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, e integra adaptações do Programa de Estágios Profissionais (regulado pela Portaria nº 268/97 de 18 de Abril, e o Programa de Estímulo à Oferta de Emprego (regulado pela Portaria nº 196-A/2001 de 10 de Março).

2004-05-18 - DECLARAÇÃO 131/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDEN DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Torna público que, por despacho do Subdirector-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 8 de Abril de 2004, foi registada uma alteração, cujo texto publica em anexo, aprovada pela Assembleia Municipal de Miranda do Corvo relativa ao Plano de Urbanização de Miranda do Corvo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 96/2002 de 13 de Maio.

2007-08-17 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 5/2007 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Índice do Jornal Oficial, I Série, n.º 41, de 16 de Agosto de 2007 e a respectiva identificação do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de Agosto. (Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada e publica, em anexo, o Regulamento, a planta de ordenamento, a planta de condicionantes - síntese e a planta de condicionantes - reserva ecológica regional).

1974-06-07 - Decreto-Lei 246/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

Altera o Decreto-Lei n.º 191/74, de 6 de Maio (estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações de importação ou de exportação), e prorroga por mais trinta dias a sua vigência.

1969-11-03 - Decreto 49353 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Promulga a revisão das disposições legais da orgânica das comissões técnicas de planeamento e integração económica, constituídas nos termos do Decreto n.º 45259 - Revoga as disposições do referido decreto, do Decreto n.º 45930, do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, de 31 de Maio de 1967, e de quaisquer outras disposições legais promulgadas na metrópole ou nas províncias ultramarinas que contrariem ou modifiquem as do presente diploma.

1969-04-10 - Decreto 48959 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 39590, que regula a concessão de passagens de ida e de regresso, entre Lisboa e as capitais das províncias ultramarinas, aos superiores e visitadores canónicos de nacionalidade portuguesa que pretendam visitar as missões confiadas às respectivas corporações missionárias e aos estudantes europeus e originários do ultramar que se destinem aos seminários diocesanos do ultramar ou da metrópole.

1937-05-20 - Decreto-Lei 27714 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal do pagamento da taxa a que se refere a tabela I anexa ao decreto n.º 7868, de 05 de Dezembro de 1921, elevada de 50 por cento pelo decreto n.º 9602, de 17 de Abril de 1924, quanto à emissão das 339813 obrigações a que alude o decreto-lei n.º 27570, de 15 de Março de 1937.