Aviso (extrato) n.º 15840/2025/2
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente OperacionalÁrea funcional de Condutor, Motorista e Tratorista/DSU
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 14 de maio de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, sendo exigido o nível habilitacional, escolaridade obrigatória.
Caracterização do posto de trabalho:
para além das funções correspondentes à carreira de Assistente Operacional e categoria de Assistente Operacional constantes do mapa anexo à LGTFP, competelhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
a) Executar todas as tarefas relacionadas com condução de viaturas pesadas de recolha de resíduos, como tarefa principal;
b) Condução de outras viaturas/máquinas (tratores, cisternas, reboques, roçamato, monta-cargas, etc), tendo em vista realizar trabalhos de gestão de resíduos, higiene e limpeza;
c) Monitorizar, quando solicitado, o nível de enchimento ou estado de conservação dos equipamentos de recolha;
d) Zelar pela limpeza, manutenção e conservação das viaturas e ferramentas utilizadas, alertando para eventuais necessidades de revisão e reparação;
e) Preencher os registos diários das viaturas, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados, manutenção realizada e/ou combustível introduzido;
f) Tomar as providências necessárias com vista à reparação do veículo ou máquina, em caso de avaria ou acidente;
g) Proceder à sinalização de trabalhos e obras em vias e espaços públicos quando aplicável;
h) Promover a segurança e higiene no trabalho e a utilização do equipamento de proteção individual;
i) Executar outras tarefas funcionalmente ligadas às acima indicadas, para as quais o trabalhador apresente formação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.
A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em, no sítio da internet do Município em https:
//recrutamento.cm-montemornovo.pt/ e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.
12 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.
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