2014-07-23 - Despacho 9572/2014 - Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem quarenta horas semanais, nos termos e ao abrigo do artigo 5.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, ao Dr. José Aníbal Bravo Lima Delgado, assistente graduado de ginecologia/obstetrícia, ao Dr. José Henriques Fiel, assistente graduado de ginecologia/obstetrícia, e ao Dr. José Manuel Belchior Santos Coelho, assistente graduado de ginecologia/obstetrícia

1938-03-15 - Decreto 28521 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Interpreta o artigo 172.º da Reforma Administrativa Ultramarina no sentido de as suas disposições abrangerem o intendente do govêrno na Beira e de se conceder isenção de quaisquer contribuïções e impostos às companhias nacionais que na colónia realizem espectáculos de declamação e cinematográficos cujos programas sejam principalmente constituídos por teatro clássico português e por filmes portugueses de propaganda nacionalista ou com interêsse cultural e educativo

1939-10-10 - Portaria 9338 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau, para ter a devida execução, a portaria n.º 8991, que permite aos alunos do 3.º ciclo dos liceus que em disciplinas professadas só no 1.º semestre tenham obtido nota de aproveitamento não inferior a 8 valores poderem ser admitidos a exame dessas disciplinas

1918-05-18 - Portaria 1371 - Secretaria de Estado das Colónias

Portaria n.º 1371, determinando que, emquanto não forem nomeados os directores gerais, chefes de repartição e de secção necessários para ocuparem os lugares dessas categorias criados pela reorganização da Secretaria do Ministério das Colónias, promulgada por decreto n.º 4271, publicado no Diário n.º 106, de 16 de Maio de 1918, sejam os despachos e assuntos tratados pelas mesmas entidades que dêles eram incumbidos em conformidade com a legislação anterior ao referido decreto

1919-05-10 - Decreto 5553 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 5553, determinando que os funcionários civis dos diferentes quadros e serviços do Estado, que reúnam todas as condições necessárias para o acesso à classe imediata por antiguidade ou concurso e que por motivo de se acharem ou terem estado ao serviço do exército foram inibidos de prestar as suas provas, sejam desde já considerados em igualdade de circunstâncias com os que, livres da vida militar, prestaram essas provas e nelas foram aprovados

1919-09-11 - Portaria 1989 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 1989, autorizando a Companhia de Seguros O Alentejo, com sede em Elvas, a explorar o seguro contra «quebra de máquinas», e emitir uma apólice conjunta do seguro de automóvel contra diferentes riscos, e bem assim a revogar o n.º 3.º do artigo 4.º das condições gerais da sua apólice do ramo «Seguros contra acidentes individuais»

1921-10-18 - Decreto 7743 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7743, determinando que os militares ou fôrças do exército metropolitano ou colonial enviados da metrópole para qualquer província ultramarina, ou de uma para outra província, a fim de reforçar a respectiva guarnição, tenham os mesmos vencimentos, incluindo ajuda de custo de embarque ou de transferência, subvenções e prémios de alistamento que estiverem fixados para os oficiais e praças em serviço na colónia para onde forem enviados

1921-11-16 - Decreto 7809 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7809, determinando que a prática pedagógica dos candidatos do sexo feminino ao magistério liceal das Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e de Coimbra seja feita nos liceus masculinos, e considerando exonerados os actuais professores das metodologias especiais dos candidatos do sexo feminino das referidas escolasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-11-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aviso tornando público que as ratificações do Tratado de Paz, Protocolo e Declaração assinados em Saint Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919 entre as Potências Aliadas e Associadas e a Áustria foram, por parte da República Portuguesa, depositados em Paris em 15 de Outubro de 1921, entrando nessa data em vigor em Portugal o mesmo Tratado, nos termos do seu artigo 381.º, in fine

1922-08-12 - Decreto 8318 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Torna extensivas aos chefes das casas de despacho de Encomendas Postais e aos presidentes das mesas de Abertura e da Estiva as disposições do decreto n.º 2239, de 25 de Fevereiro de 1916, que declarou que as funções de chefe de uma delegação de alfândega dão, ao empregado que as desempenhar, categoria superior à dos funcionários de igual classe que na mesma delegação prestem serviço