1948-06-01 - Portaria 12416 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a ocorrer às despesas de reparação dos estragos causados por um ciclone e de assistência às populações indígenas de Mambone, Vilanculos e Zambézia

1948-09-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a República Dominicana aderido em 5 de Abril de 1947 ao Acordo de Neuchâtel, de 8 de Fevereiro de 1947, concernente à conservação e restauração dos direitos de propriedade industrial afectados pela segunda guerra mundial

1911-07-28 - Portaria - Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição de Ensino Industrial e Commercial - 1.ª Secção

Portaria de 27 de julho, esclarecendo algumas duvidas suscitadas sobre a interpretação do decreto de 25 de abril, na parte relativa á venda ou distribuição de bilhetes de espectaculos publicos

1912-10-12 - Portaria - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão

Portaria de 10 de Outubro, mandando que a Junta dos Repartidores do concelho de Idanha-a-Nova proceda, no prazo de dez dias, ao julgamento das reclamações apresentadas contra o lançamento de quaisquer contribuìções

1922-07-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que o Govêrno Português denunciou o acôrdo por troca de notas entre Portugal e a Alemanha de 6 de Dezembro de 1921, o qual deixará de vigorar em 6 de Dezembro de 1922

1922-10-25 - Portaria 3357 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a Sociedade Alentejana de Seguros A Pátria a explorar o ramo de seguros de desastres no trabalho

1922-11-02 - Portaria 3372 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza The Eagle Star & British Dominions Insurance Company, Limited, sociedade estrangeira de seguros, com sede em Londres e agência em Lisboa, a explorar o ramo «fogo»

1922-11-24 - Decreto 8502 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que por cada despacho de importação, para consumo, de armas de fogo, seja cobrado o emolumento de 10$00, a perceber pelo perito militar que nos termos legais haja procedido ao competente exame

1923-09-19 - Portaria 3754 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Equitativa de Portugal e Ultramar, com sede em Lisboa, a levantar vários valores que fazem parte do seu depósito de reserva de seguros de vida

1924-08-19 - Portaria 4174 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Proïbe que sejam admitidos a licitar na praça para a venda de navios dos Transportes Marítimos do Estado indivíduos que serviram de intermediários de estrangeiros em anteriores leilões