1921-04-26 - Decreto 7466 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 7466, autorizando a 3.ª Direcção Geral do Ministério da Marinha a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo na importância de 97347$50 destinado a adiantamentos ao pessoal fabril do Arsenal

1921-06-03 - Portaria 2773 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2773, autorizando o Asilo de Vilar, do Pôrto, a aceitar um legado

1921-07-25 - Portaria 2846 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2846, autorizando a Misericórdia de Viana do Castelo a aceitar uma doação

1921-10-31 - Portaria 2939 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Portaria n.º 2939, regulando a passagem de passaportes conferidos pelos Governos Civis a favor de marido de nacionalidade portuguesa e espôsa e filhos de origem estrangeira

1922-01-24 - Rectificação - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùícultura

Rectificação à portaria n.º 3058, que substituíu a comissão nomeada pela portaria n.º 2618, encarregada dos serviços de inventário e avaliação das mercadorias descarregadas dos navios ex-alemães

1922-03-15 - Decreto 8065 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção de Justiça e Cultos

Regula o provimento definitivo dos lugares de delegados do Procurador da República e conservadores do registo predial nas comarcas do ultramar

1923-05-09 - Decreto 8808 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Estabelece as condições de concurso para professores de canto coral dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-08-14 - Decreto 9052 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que o provimento das vacaturas existentes e as que dê-se provimento imediatamente resultem nas diferentes classes do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos seja feito por antiguidade

1923-12-18 - Decreto 9316 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Cria a secção masculina do Instituto do Professorado Primário OficialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-05-14 - Decreto 9679 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que todas as deslocações de funcionários civis só possam efectuar-se quando prèviamente autorizadas ou ordenadas pelo Ministro da respectiva pasta, sem embargo de por qualquer disposição tal atribuïção ter pertencido a outra entidade