1915-09-03 - Decreto 1866 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 1866, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15358, em que era recorrente António Borges Coutinho de Medeiros Sousa Dias da Câmara, Barão de Linhó

1915-09-17 - Decreto 1896 - Presidência do Ministério - Gabinete da Presidência

Decreto n.º 1896, considerando válidas as vendas a estrangeiros de vapores destinados à pesca de minas, se tais vendas houverem sido prometidas em títulos autênticos ou autenticados, anteriores a 7 de Setembro de 1915

1916-02-16 - Portaria 586 - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 586, mandando pagar a garantia de juros da linha férrea de Mirandela a Bragança, referente ao primeiro semestre de 1915-1916

1916-06-28 - Declaração - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Declaração de que a lei n.º 577, relativa à situação dos aspirantes a facultativos do ultramar, devia ter sido publicada pelo Ministério das Colónias, e não pelo da Guerra, como erradamente saíu no Diário n.º 115

1916-08-01 - Portaria 734 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

Portaria n.º 734, prorrogando por mais seis meses a isenção de franquia da correspondência expedida por intermédio do correio pela Universidade Livre

1917-01-15 - Decreto 2935 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 2935, declarando sem efeito a matriz da contribuìção industrial do concelho de Mortágua referente ao ano de 1916, e mandando proceder à formação duma nova matriz

1917-11-01 - Rectificação - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial

Rectificações à portaria n.º 1121, publicada no Diário n.º 185, de 25 de Outubro do corrente ano, que aprovou a tarifa geral dos serviços do Armazêm Geral Agrícola de Lisboa

1918-04-19 - Decreto 4111 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 4111, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a fazer uma emissão de cédulas do tipo de $05, destinada à circulação na província de Angola, da importância total de 60000$00

1918-10-12 - Decreto 4892 - Presidência da República

Decreto n.º 4892, determinando que os presos políticos sujeitos ao serviço militar não deixem de ser considerados nas escalas de mobilização para serviço de campanha, independentemente de serem julgados depois de terem prestado aquele serviço

1918-11-26 - Decreto 4995 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 4995, declarando de utilidade pública urgente a expropriação do 377(elevado a m2),71 de terreno para ampliação do cemitério paroquial da freguesia de Oledo, concelho de Idanha a-Nova