1938-11-24 - Decreto-Lei 29180 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Integra no Grémio dos Industriais de Moagem de Portalegre as fábricas de moagem situadas no distrito de Castelo Branco e extingue o Grémio dos Industriais de Moagem de Setúbal, ficando as fábricas situadas nos concelhos de Almada e Barreiro a pertencer ao Grémio de Lisboa, as de Grândola e Santiago do Cacém ao Grémio de Beja e as de Setúbal e Alcácer do Sal ao Grémio de Évora.

1944-07-07 - Decreto-Lei 33776 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 31 de Dezembro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, prorrogadas pelo decreto-lei n.º 33470, de 29 de Dezembro de 1943 que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem.

2014-09-30 - Declaração de retificação de anúncio 197/2014 - OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E

Aquisição de seis apólices de seguros não vida - Seguro Multi riscos do Teatro Nacional de São Carlos e dos armazéns do OPART; Seguro de Responsabilidade Civil de Exploração do Teatro Nacional de São Carlos; Seguro de Responsabilidade Civil de Exploração do edifício sito na Rua Vitor Cordon, nº20; Seguro Automóvel para uma viatura; Seguro de Transporte de Valores; Seguro de Instrumentos Musicais

2011-12-19 - Aviso 24245/2011 - Município de Sernancelhe

Estipula que os valores das taxas são automaticamente actualizados no início de cada ano de acordo com o índice de preços ao consumidor, a proposta de orçamento das receitas municipais para o ano de 2012 contempla a actualização dos respectivos valores das taxas e preços municipais, de acordo com índice de preços ao consumidor obtido de Novembro de 2010 a Outubro de 2011, a que corresponde o factor de actualização acumulado de 1,040540447

2012-08-08 - Despacho 10773/2012 - Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social

Revoga o despacho n.º 22940/2009, de 16 de outubro, que publicou a alteração ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Jornalismo, ministrado na Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, e republica o anexo ao referido despacho, no qual consta a caracterização, a estrutura curricular e o plano de estudos do referido ciclo de estudos

2007-03-20 - Acórdão 81/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil na interpretação segundo a qual pode ser mantida nos autos, por "exigências de polícia ou de justiça", a imagem de terceiro, não indiciado como suspeito, que foi, conjuntamente com outras fotografias de figuras públicas, utilizada sem seu consentimento, durante o inquérito, para identificação pelas vítimas de suspeitos que são arguidos em processo penal ainda sem decisão transitada em julgado

1944-06-28 - Decreto 33743 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição

Autoriza o Ministro a conceder à sociedade The Manica Trust, Limited, licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados e a subseqüente exploração dos jazigos descobertos na área da colónia de Moçambique e a celebrar o respectivo contrato de concessão com as cláusulas e condições que entender mais convenientes, sendo obrigatórias as que se indicam neste diploma

1945-10-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, em harmonia com o despacho de 3 do corrente da Presidência do Conselho, do decreto-lei n.º 34963, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas entrar imediatamente em vigor, o decreto-lei n.º 34938, com algumas das suas disposições modificadasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1917-10-19 - Portaria 1117 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1117, declarando de nenhum efeito a portaria n.º 1106, de 8 do corrente, que autorizou a Junta de Paróquia da Carregosa, concelho de Oliveira de Azeméis, a aceitar uma herança com destino à fundação e sustentação de um asilo para bacharéis formados em direito e advogados, visto, segundo a lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, não carecer de tal autorização

1920-03-30 - Decreto 6484 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6484, designando o dia 9 de Maio de 1920 para as eleições de procuradores à Junta Geral no concelho de Tôrres Vedras, e das Juntas de Freguesia dos Anjos, Sacramento, S. José, Marquês de Pombal, Mercês e Lumiar, todas da cidade de Lisboa, e as de Cabanas de Tôrres, do concelho de Alenquer, e de Santo Estêvão das Galés, do concelho de Mafra