Portaria 8084, de 23 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1935, Série I de 1935-04-23.
- Data: 1935-04-23
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Sumário
Esclarece quais os emolumentos devidos quando tenha de efectuar-se algum acto de registo que incida sôbre descrições prediais já efectuadas, mas das quais não conste ainda o número do artigo de inscrição dos prédios na matriz
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450430.dre.pdf .
Aviso
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