1966-07-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Governo da Suíça depositado os instrumentos de ratificação das Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre a plataforma continental e sobre pesca e a conservação dos recursos biológicos e do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos litígios, todos estes actos concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958

1991-05-25 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

O atestado médico, para justificar a falta de comparecimento perante os serviços de justiça de pessoa regularmente convocada ou notificada, referido no artigo 117.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, não tem que indicar o motivo concreto que impossibilita essa comparência ou a torna gravemente inconveniente, mas apenas atestar que o faltoso se encontra doente e impossibilitado ou em situação de grave inconveniência, por doença, de comparecer

2016-08-19 - Aviso de prorrogação de prazo 823/2016 - Município de Celorico de Basto

Apoio a projectos de expansão e reforço de capacidade de áreas de acolhimento empresarial e de estruturação funcional, logística e organizativa de aglomerados empresariais existentes - Arruamento Agra/Britelo (partes 1 e 3)" e "Apoio a projectos de expansão e reforço de capacidade de áreas de acolhimento empresarial e de estruturação funcional, logística e organizativa de aglomerados empresariais existentes - Arruamento Agra/Britelo (parte 2).

2017-05-17 - Deliberação 396/2017 - Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Determina a formação técnico-profissional para o exercício de funções de coadjuvação na área farmacêutica, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do regime jurídico das farmácias de oficina, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro

2020-06-18 - Anúncio de procedimento 6376/2020 - Espaço Municipal - Renovação Urbana e Gestão do Patrimonio, E. M., S. A.

Empreitada de reabilitação das coberturas e substituição de caixilharias do Empreendimento Municipal do Meilão: Lote n.º 1 - "Empreitada de reabilitação das coberturas e substituição de caixilharias do Empreendimento Municipal do Meilão - Edifícios 1 e 2"; Lote n.º 2 - "Empreitada de reabilitação das coberturas e substituição de caixilharias do Empreendimento Municipal do Meilão - Edifícios 3 e 4".

2024-04-02 - Anúncio de procedimento 5989/2024 - Município de Felgueiras

REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, RESIDUAIS E RECONSTRUÇÃO DE MURO: Lote 1 REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS e REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS - Rua 25 de Abril – Sernande; Lote 2 INTEMPÉRIES (dezembro de 2022 e janeiro de 2023) - Reparação dos danos provocados pelas cheias e inundações registadas em equipamentos e infraestruturas municipais - Rua D. Gomes de Aciegas - Pombeiro de Ribavizela (reconstrução de muro)

2024-04-12 - Anúncio de procedimento 7077/2024 - Município de Felgueiras

REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, RESIDUAIS E RECONSTRUÇÃO DE MURO: Lote 1 REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS e REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS - Rua 25 de Abril – Sernande; Lote 2 INTEMPÉRIES (dezembro de 2022 e janeiro de 2023) - Reparação dos danos provocados pelas cheias e inundações registadas em equipamentos e infraestruturas municipais - Rua D. Gomes de Aciegas - Pombeiro de Ribavizela (reconstrução de muro)

2024-04-17 - Anúncio de procedimento 7392/2024 - Viver Santarém - Desporto e Lazer, E. M., S. A.

Procedimento pré-contratual por concurso público com publicitação internacional para aquisição de energia elétrica em baixa tensão especial (BTE), baixa tensão normal (BTN) e média tensão (MT) com preço indexado ao OMIE PT, operador de mercado elétrico designado - sistema elétrico português (PT) para a gestão do mercado diário e intradiário de eletricidade na Península Ibérica, pelo período de 12 meses

1990-01-20 - DESPACHO 4/90 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Professor Doutor Aníbal António Cavaco Silva, nos Ministros das Finanças, Professor Doutor Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza, dos Negócios Estrangeiros, Professor Doutor João de Deus Rogado Salvador Pinheiro, e do Comércio e Turismo, engenheiro Joaquim Martins Ferreira do Amaral, para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos.

1990-01-23 - AVISO DD1847 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Japão depositado, em 17 de Novembro de 1989, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice Respeitante à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços com Vista ao Registo das Marcas, de 15 de Junho de 1957, tal como revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 2 de Outubro de 1979.