2003-08-26 - DESPACHO CONJUNTO 814/2003 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que seja reconhecido o interesse público das obras de construção do complexo desportivo de Alquesubim, no concelho de Albergaria-a-Velha, sujeito ao cumprimento dos condicionamentos referidos no presente despacho conjunto e utilizando terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional.

2004-01-23 - DESPACHO CONJUNTO 42/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Autoriza a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EPE, a realizar prestações acessórias de capital, no montante de € 6 900 000, à sua participada, Emef - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA.

2004-05-27 - DESPACHO NORMATIVO 28/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a caça ao coelho bravo, todos os dias, com auxílio de candeio e sem limite de peças, até 30 de Junho de 2005, apenas nas áreas plantadas com vinha, milhos e em terrenos cultivados com produtos hortícolas, localizados na ilha do Pico.

2004-09-03 - DESPACHO 18560/2004 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconhece a representatividade, como associações de imigrantes e seus descendentes a Associação Quizomba - Associação Recreativa e Cultural dos Angolanos Residentes nos Municípios de Amadora e Sintra - âmbito nacional e a Associação Fratia - Associação dos Imigrantes Romenos e Moldavos - âmbito local.

2005-04-05 - DECLARAÇÃO 81/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Torna público o registo das medidas preventivas para a área a sujeitar ao futuro plano de urbanização para a zona envolvente ao Centro de Treinos e Formação Desportiva de Olival/Crestuma, no município de Vila Nova de Gaia.

1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD5375 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 614-A/84, de 20 de Agosto, dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar, que define os termos em que os trabalhadores portuários beneficiam de uma garantia salarial e revoga a Portaria n.º 26-U1/80, de 9 de Janeiro.

1984-08-31 - DECLARAÇÃO DD5434 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/84, de 16 de Julho, do Ministério das Finanças e do Plano, que cria as delegações aduaneiras de Alverca e do Freixieiro, introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira, aprovando, designadamente, novas tabelas, e aprova os regulamentos internos dos respectivos terminais.

2005-08-04 - DESPACHO NORMATIVO 47/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a caça ao coelho bravo, todos os dias, com auxílio de candeio e sem limite de peças, até 30 de Junho de 2008, apenas nas áreas plantadas com vinha, milhos e em terrenos cultivados com produtos hortícolas, localizados na Ilha do Pico.

2006-11-08 - DESPACHO 22664/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações adicionais dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção do interface do apeadeiro de Salreu, entre os quilómetros 284,193 e 284,966, constantes do desenho e mapa anexos ao presente despacho.

2007-01-25 - RESOLUÇÃO 8/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a alínea g) do n.º 2 do Resolução n.º 55/2005, de 7 de Abril. (Mandata o Secretário Regional da Economia para aprovar as minutas dos contratos-programa a celebrar com colectividades desportivas regionais ou com desportistas individuais, para as épocas desportivas 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007.)