2007-06-27 - DESPACHO 13417-A/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo do Curso de Especialização Tecnológica em Automação Robótica e Controlo Industrial, ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Tomar, com início no ano lectivo 2007-2008, nos termos do anexo.

2007-08-20 - DESPACHO 18590/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à construção e electrificação, no ramal do Louriçal, de uma linha do Resguardo entre o quilómetro 4,700 e o quilómetro 5,600.

1976-07-02 - DECLARAÇÃO DD8293 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 247/76, de 7 de Abril, que permite aos titulares de cartas de condução e de licenças de instrutor emitidas nas colónias em data anterior à da sua independência trocá-las gratuitamente durante o período de validade das mesmas.

2007-11-02 - AVISO 21344/2007 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara nulo e sem qualquer efeito, o despacho n.º 23 942/2007 de 19 de Outubro (declararação de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas necessárias à construção de duas passagens aos quilómetros 11,233 e 13,733 do ramal de Tomar).

1975-12-09 - DESPACHO DD4358 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Esclarece dúvidas suscitadas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, designadamente no que se refere à promoção dos trabalhadores da função pública, realização de concursos e casos em que se torna necessária a consulta prévia aos quadros de adidos.

2007-12-20 - DESPACHO 28891/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que as zonas confinantes com o Centro Radioeléctrico formado pela Estação Remota de Serves, pertencente ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, estão sujeitas a servidão radioeléctrica, e bem assim a outras restrições de utilidade pública.

2008-02-14 - DESPACHO 3756/2008 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Descongela, com carácter excepcional, 62 lugares do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., em regime de contrato individual de trabalho, nas categorias de: a) Enfermagem - 12; b) Técnico de ambulância de emergência (TAE) - 50.

2008-02-20 - DESPACHO 4523/2008 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de ensino de Inglês e de Francês no ensino básico na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

2008-03-06 - DESPACHO 6435/2008 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina o termo do contrato administrativo de provimento, e a consequente cessação de funções, do licenciado João Salgado de Herédia do cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

2008-04-30 - DESPACHO NORMATIVO 26/2008 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Estabelece as regras de integração no regime do pagamento único (RPU) do sector das frutas e hortícolas e institui uma taxa de modulação voluntária para os pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Setembro.