1972-10-07 - AVISO DD3693 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicos o depósito efectuado pela Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas dos instrumentos de adesão à Convenção sobre Relações Consulares e a relação dos países que até à data ratificaram a mesma Convenção ou a ela aderiram.

2008-06-16 - Decreto-Lei 100/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.

2008-06-23 - DESPACHO 16866/2008 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Verifica a caducidade. por motivo decurso do prazo, do alvará de concessão de utilidade pública atribuído à Companhia de Fiação e Tecidos de Alcobaça, para o aproveitamento hidroeléctrico de Fervença, nas margens do rio Alcoa.

1966-01-05 - Decreto 46828 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Define os métodos de cálculo, regras de processo e competência institucionais indispensáveis para garantir a uniformidade de critérios e para permitir maior eficiência na aplicação de direitos anti-dumping e compensadores.

2008-10-07 - DESPACHO 24984/2008 - GABINETE DE PLANEAMENTO ESTRATÉGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Período de Funcionamento e Horário de Trabalho do GPERI - Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2008-11-13 - DESPACHO 29275/2008 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Concede à empresa SATA Internacional, Serviços e Transportes Aéreos, S. A., uma Licença para a exploração de serviços de Transporte Aéreo Regular Internacional na rota Ponta Delgada-Boston-Ponta Delgada, devendo assegurar duas frequências semanais.

1970-12-31 - Decreto 679/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 233.º, capítulo 20.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do referido Ministério.

1992-12-26 - NORMA 169/92 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Estabelece os critérios valorimétricos de transmissão de acções, obrigações, unidades de participação e outros valores mobiliários, realizada a título de contribuição para um fundo de pensões por um associado, bem como as regras de composição das aplicações dos fundos de pensões.

1970-08-26 - Portaria 424/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1970 - Anula a Portaria n.º 370/70.

1970-07-07 - Portaria 341/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Torna extensivo à província de Cabo Verde o Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966.