1960-05-24 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - 1.ª Repartição

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial nos concelhos de Avis, Elvas, Campo Maior, Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines comece a vigorar a partir de 1 de Agosto de 1960

1962-04-27 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos

1962-06-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo dos Países Baixos procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção de Nice relativa à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas de fabrico ou de comércio

1962-06-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional, inserta no Diário do Governo n.º 127, de 4 de Junho de 1962

1963-03-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

1963-11-18 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 250, de 24 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

1965-04-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido concluído em Paris um acordo entre a Embaixada de Portugal naquela cidade e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa sobre a circulação de marítimos portugueses e franceses no território dos dois países

1966-11-10 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial do quadro dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão

1969-05-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24045, que manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-69», comemorativa do 10.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.)

1970-01-20 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 49438 e à tabela ao mesmo anexa, que aprova as taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou dos comandos distritais ou de secções da Polícia de Segurança Pública