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Torna públicos o depósito efectuado pela Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas dos instrumentos de adesão à Convenção sobre Relações Consulares e a relação dos países que até à data ratificaram a mesma Convenção ou a ela aderiram.
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Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.
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2008-06-23 - DESPACHO 16866/2008 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Verifica a caducidade. por motivo decurso do prazo, do alvará de concessão de utilidade pública atribuído à Companhia de Fiação e Tecidos de Alcobaça, para o aproveitamento hidroeléctrico de Fervença, nas margens do rio Alcoa.
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1966-01-05 - Decreto 46828 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Define os métodos de cálculo, regras de processo e competência institucionais indispensáveis para garantir a uniformidade de critérios e para permitir maior eficiência na aplicação de direitos anti-dumping e compensadores.
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2008-10-07 - DESPACHO 24984/2008 - GABINETE DE PLANEAMENTO ESTRATÉGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Aprova e publica em anexo o Regulamento do Período de Funcionamento e Horário de Trabalho do GPERI - Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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2008-11-13 - DESPACHO 29275/2008 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Concede à empresa SATA Internacional, Serviços e Transportes Aéreos, S. A., uma Licença para a exploração de serviços de Transporte Aéreo Regular Internacional na rota Ponta Delgada-Boston-Ponta Delgada, devendo assegurar duas frequências semanais.
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1970-12-31 - Decreto 679/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 233.º, capítulo 20.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do referido Ministério.
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Estabelece os critérios valorimétricos de transmissão de acções, obrigações, unidades de participação e outros valores mobiliários, realizada a título de contribuição para um fundo de pensões por um associado, bem como as regras de composição das aplicações dos fundos de pensões.
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Reforça uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1970 - Anula a Portaria n.º 370/70.
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1970-07-07 - Portaria 341/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Torna extensivo à província de Cabo Verde o Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966.