2011-07-19 - Aviso 168/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Antígua e Barbuda depositaram o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

1954-03-29 - Decreto-Lei 39580 - Presidência do Conselho

Cria a Junta de Energia Nuclear, na dependência da Presidência do Conselho, e a Comissão de Estudos de Energia Nuclear, no âmbito do Instituto de Alta Cultura, e define as suas atribuições e constituição. Dispõe sobre a gestão administrativa e financeira das referdias estruturas.

2011-07-21 - PORTARIA 61/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regula o funcionamento das visitas ao Palácio de Sant’Ana e Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, e ao Palácio dos Capitães Generais, em Angra do Heroísmo, bem como o funcionamento das visitas aos jardins envolventes do Palácio de Sant’Ana.

2011-08-12 - Despacho 10149/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude

Nomeia a licenciada Ana Margarida Henriques Nunes, em comissão de serviço, para exercer o cargo de secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre.

2011-08-17 - Despacho 10243/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Nomeia, em comissão de serviço, a licenciada Sílvia Cristina Palma Jesus Gonçalves Esteves, para exercer o cargo de adjunta ao Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

1950-05-17 - Decreto-Lei 37823 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 29782 de 27 de Julho de 1939, que estabelece as normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão. Aprova um novo aditamento às referidas normas.

2011-12-06 - Aviso 243/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010.

2011-12-23 - Aviso 253/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europeia, aberta à assinatura em Lisboa, a 11 de Abril de 1997.

2012-01-26 - Despacho (extrato) 1080/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter sido nomeado, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 9 de janeiro de 2012, o Dr. João Pignatelli Figueira de Freitas, para exercer o cargo de adido cultural na embaixada de Portugal em Brasília.

1914-04-02 - Lei 128 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Manda que as disposições dos artigos 67.º e 988.º do Código do Processo Civil sejam aplicáveis a todos os processos instaurados e a instaurar-se em quaisquer tribunais e repartições públicas, salvo nos casos exceptuados por lei.