1945-07-31 - Decreto-Lei 34800 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Extingue os Conselhos Superior de Promoções e o de Recursos, mandando transitar respectivamente para o Conselho Superior de Disciplina e para o Supremo Tribunal Militar a competência que a cada um está atribuída e não seja expressamente anulada ou alterada pelo disposto neste diploma.

2002-07-09 - LISTAGEM 187/2002 - INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO

Lista dos subsídios concedidos pelo Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), desde o início do Quadro Comunitário de Apoio III (QCA III) , até 31 de Dezembro de 2001,no âmbito do Progama Operacional do Alentejo -Po Alentejo.

2002-09-28 - DESPACHO 21046/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das parcelas de terreno identificadas em mapa anexo, necessárias à execução das obras de construção do sublanço de auto-estrada Alverca-Vila Franca de Xira - N1A2-B-202-13-09.

2002-10-21 - DESPACHO 22555/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do sublanço Santa-Eulália-Coimbra (Norte), identificadas nos mapas e plantas publicadas em anexo e autorixa a Brisa a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas.

1989-12-28 - DECLARAÇÃO DD3605 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica a relação de adjudicação de obras ou fornecimentos, aquisição de bens e serviços e comissões de agência, modelo nº 12, aprovado por despachos, respectivamente do Ministro das Finanças de 21 de Novembro de 1989 e do Director-Geral das Contribuições e Impostos de 20 de Novembro de 1989.

2003-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece orientações estratégicas para a reorganização do sector energético e nomeia, o engenheiro João Talone, encarregado de missão, para propôr as linhas de reorganização do sector, a política de alianças empresariais, bem como a estruturação das operações que as permitem concretizar.

2003-02-07 - DESPACHO CONJUNTO 131/2003 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o descongelamento, com caracter excepcional e com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, de 93 lugares de auditores de justiça, para frequentarem o curso de formação teórica de juízes para os tribunais administrativos e para os tribunais tributários, organizado pelo CEJ.

1974-04-27 - Decreto-Lei 174/74 - Junta de Salvação Nacional

Cria junto dos Ministérios civis o cargo de delegado da Junta de Salvação Nacional, enquanto não for nomeado o Governo Provisório Civil - Determina que a competência legalmente atribuída aos titulares dos departamentos militares é exercida, até nomeação dos novos titulares, pelos respectivos chefes do Estado-Maior.

2004-04-10 - Aviso 38/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 27 de Agosto de 2003, a Turquia depositado o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, de 22 de Setembro de 1995.

2004-07-29 - RESOLUÇÃO 108/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a celebrar um acordo de cooperação-investimento com a Santa Casa da Misericórdia do Corvo, em ordem a assegurar uma comparticipação financeira, até ao montante de 750.000,00 euros, destinada à construção de um lar para idosos.