1924-02-29 - Decreto 9457 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Ratifica o Acôrdo entre a Repartição Superior dos Correios e Telégrafos de Macau e a Administração Postal da China, assinado em Macau a 10 de Agosto de 1922 e em Pequim a 5 de Setembro do mesmo ano

1924-05-09 - Decreto 9660 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviço da Segurança Pública

Regulamenta a lei n.º 1547, que proíbe, sob determinadas condições, a instalação de novos estabelecimentos de venda de vinho ou quaisquer bebidas alcoólicas, bem como a sua venda das vinte e uma horas de um día às seis do dia seguinte

1924-09-09 - Portaria 4194 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Determina que seja entregue à Câmara Municipal de Lisboa o trôço da ribeira de Alcântara compreendido entre a sua confluência com o Tejo e o ponto de inserção do colector do Atêrro

2016-01-11 - Anúncio 4/2016 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas João de Deus, Faro

Lista unitária de ordenação final de candidatos a procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho, 4 horas cada, na categoria/carreira de assistente operacional, em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial

1925-01-13 - Portaria 4326 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Elimina do mapa n.º 2 que faz parte do decreto n.º 9685 um subsídio concedido à Câmara Municipal de Alcoutim para a construção de uma escolaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-06-05 - Decreto 10834 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Regula o provimento das vagas de chefes de conservação de 2.ª classe da Administração Geral das Estradas e Turismo, a que se refere o § único do artigo 4.º do decreto n.º 10100

1925-06-17 - Decreto 10855 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Determina a forma dos professores das Escolas Primárias Superiores completarem o número de horas de serviço lectivo considerado obrigatório por leiNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-09-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Austrália aderido à Convenção Internacional de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900 e em Washington em 2 de Junho de 1911

1926-08-18 - Portaria 4690 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Promulga várias disposições relativas à colocação de professores na situação de adidos nos lugares vagos das escolas de ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-01-28 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração de ter sido realizado entre o Govêrno da República Portuguesa e o Govêrno Alemão um acôrdo relativo a amostras de objectos sujeitos a direitos, trazidas por caixeiros viajantes alemães ou portugueses e submetidas a despacho nos referidos países