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Faculta aos funcionários públicos cujas nomeações hajam sido feitas depois de terem completado trinta anos de idade retrotraírem o pagamento das suas cotas para a Caixa de Aposentações
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Incumbe um capitão de cavalaria em comissão de elaborar e redigir um compêndio de história orgânica e política do exército português para uso dos estabelecimentos de instrução dependentes do Ministério
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Determina a forma como devem ser liquidadas as multas a que se referem os artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 11069 (maus tratos dados aos animais)
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Esclarece algumas das disposições do decreto n.º 12620, que regula o exercício da indústria de penhôres, e dá uma nova redacção ao artigo 3.º do referido decreto
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Manda proceder à abertura de concursos para os lugares de engenheiros agrónomos subalternos e analistas de 1.ª e 2.ª classe, nos termos do decreto n.º 4249
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Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13334, que fixa gratificações de comando ou comissão para todos os cargos criados pelo decreto n.º 11656 e revoga o decreto n.º 12164
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1927-06-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 13710, que altera a tabela de gratificações de comissão em terra que faz parte do decreto n.º 9820
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1927-08-26 - Decreto 14155 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Alcobaça a elevar as suas percentagens sôbre as contribuïções directas do Estado, industrial e predial rústica e urbana
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Regula a forma de pagamento e recebimento dos vencimentos dos oficiais e praças de pré que se encontrem internados nos hospitais de alienados ou casas de saúde
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1927-12-06 - Decreto 14670 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade