1926-11-12 - Decreto 12638 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faculta aos funcionários públicos cujas nomeações hajam sido feitas depois de terem completado trinta anos de idade retrotraírem o pagamento das suas cotas para a Caixa de Aposentações

1926-11-20 - Decreto 12701 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Incumbe um capitão de cavalaria em comissão de elaborar e redigir um compêndio de história orgânica e política do exército português para uso dos estabelecimentos de instrução dependentes do Ministério

1926-12-28 - Decreto 12918 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina a forma como devem ser liquidadas as multas a que se referem os artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 11069 (maus tratos dados aos animais)

1926-12-29 - Decreto 12928 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração

Esclarece algumas das disposições do decreto n.º 12620, que regula o exercício da indústria de penhôres, e dá uma nova redacção ao artigo 3.º do referido decreto

1927-02-25 - Decreto 13194 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Manda proceder à abertura de concursos para os lugares de engenheiros agrónomos subalternos e analistas de 1.ª e 2.ª classe, nos termos do decreto n.º 4249

1927-04-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13334, que fixa gratificações de comando ou comissão para todos os cargos criados pelo decreto n.º 11656 e revoga o decreto n.º 12164

1927-06-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 13710, que altera a tabela de gratificações de comissão em terra que faz parte do decreto n.º 9820

1927-08-26 - Decreto 14155 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Alcobaça a elevar as suas percentagens sôbre as contribuïções directas do Estado, industrial e predial rústica e urbana

1927-11-01 - Decreto 14525 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Regula a forma de pagamento e recebimento dos vencimentos dos oficiais e praças de pré que se encontrem internados nos hospitais de alienados ou casas de saúde

1927-12-06 - Decreto 14670 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade