1980-09-16 - RESOLUÇÃO 98/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Classificação de imóveis de interesse público, nas ilhas de São Miguel, Terceira e Flores.

1980-03-19 - Resolução 98/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 24 de Maio de 1980 a manutenção do regime previsto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76 relativamente à empresa António Xavier de Lima.