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Nomeia o presidente, o vice-presidente e dois vogais do conselho directivo da Comissão do Mercado de valores Mobiliários (CMVM) e exonera o vice-presidente da referida Comissão.
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Autoriza a cedência ao Ministério da Administração Interna, a títuto definitivo e gratuito, de uma parcela de terreno, com área de 894,89 m2, a desanexar do prédio rústico, propriedade da Região Autónoma dos Açores, sito à Rua Secretário Teles Bettencourt, na freguesia e concelho da Madalena, na qual se encontra implantado o edifício da esquadra da Polícia de Segurança Pública da Madalena do Pico.
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