2004-05-13 - RESOLUÇÃO 51/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria uma comissão interdisciplinar com vista à elaboração de uma proposta de Decreto Legislativo Regional que proceda à adaptação do Decreto-Lei nº 72/2003, de 10 de Abril, à Região Autónoma dos Açoreso qual regula a libertação de organismos geneticamente modificados, através da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2001/18/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março.