Resolução 51/2004, de 13 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 13.05.2004, Pág. 763
- Data: 2004-05-13
- Diploma não vigente
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Sumário
Cria uma comissão interdisciplinar com vista à elaboração de uma proposta de Decreto Legislativo Regional que proceda à adaptação do Decreto-Lei nº 72/2003, de 10 de Abril, à Região Autónoma dos Açoreso qual regula a libertação de organismos geneticamente modificados, através da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2001/18/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março.
Aviso
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