2003-03-06 - RESOLUÇÃO 21/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos a proceder à cedência, em propriedade plena, do lote nº 15, do alvará de loteamento nº 8/2000, da Região Autónoma dos Açores, destinado à construção de habitação própria, sito à freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo.