Resolução 21/2003, de 6 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 06.03.2003, Pág. 399
- Data: 2003-03-06
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Sumário
Autoriza a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos a proceder à cedência, em propriedade plena, do lote nº 15, do alvará de loteamento nº 8/2000, da Região Autónoma dos Açores, destinado à construção de habitação própria, sito à freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo.
Aviso
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