1999-08-09 - RESOLUÇÃO 115/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Estoril-Sol, S.A. a transferir para outra empresa a exploração do jogo desde que estejam preenchidas várias condições que especifica.

1999-07-08 - RESOLUÇÃO 115/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência em propriedade plena de quatro lotes de terreno, sitos ao loteamento do lugar dos Remédios, freguesia de Santa Cruz, concelho da Lagoa e destinados aos interessados em construir casa própria.