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Norma nº 9/99-R - Empresas de Seguros - Representação ou Caucionamento das Provisões Técnicas - Caucionamento de 50% do Fundo de Garantia.
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O presente Regulamento aplica-se a ofertas públicas de aquisição obrigatórias e a ofertas concorrentes em relação a estas. O presente Regulamento não é aplicável às ofertas de aquisição obrigatórias previstas na al. a) do n.º 2 do art. 5º do Dec Lei 486/99, de 13 de Novembro.
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