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Autoriza a AEP - Associação Empresarial de Portugal a emitir certificados de origem.
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2000-03-10 - PORTARIA 360/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior.
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