2000-01-31 - PORTARIA 195/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores.

2000-04-04 - Portaria 195/2000 - Ministério do Equipamento Social

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional e define as características dos mesmos.