2001-09-28 - Portaria 1147/2001 - Ministérios da Administração Interna e da Saúde

Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

2001-07-06 - PORTARIA 1147/2001 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Cria a 5ª Divisão Policial (Divisão Policial da Penha de França), na dependência do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública.