1943-07-23 - Portaria 10450 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação dos juros de mora no caso de dívidas por custas e selos contados em processos que correm seus termos perante os tribunais e autoridades fiscais e administrativas