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  • Tem documento Em vigor 2002-12-10 - Despacho 8619/2002 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Coimbra
  • Não tem documento Em vigor 2002-04-29 - DESPACHO 8619/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Estabelece os critérios uniformizados da distribuição das verbas resultantes das taxas devidas por serviços prestados pela Autoridade Marítima Nacional (AMN), pelo pessoal dos órgãos e serviços da AMN.

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