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Determina que seja publicada as listas das especialidades farmacêuticas de venda livre.
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APROVA, PARA FUNCIONAR NO INSTITUTO DE GENÉTICA MÉDICA, UM CICLO DE ESTUDOS ESPECIAIS DE GENÉTICA MÉDICA.
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1986-03-18 - DESPACHO 5/86 - SECRETARIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR.
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SUBDELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO A COMPETENCIA CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 53/85, DE 11/12.
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1986-01-23 - DESPACHO 5/86 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL E NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DIRECÇÃO GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA.
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DETERMINA QUE O INSTITUTO ANTONIO SERGIO DO SECTOR COOPERATIVO ANALISE OS PROBLEMAS QUE POE A GESTAO DA COOPERATIVA AGRICOLA DO CAIA, PROPONDO FORMULAS DE ORGANIZACAO CONVENIENTES E PREPARANDO ESQUEMAS DE FORMAÇAO DO PESSOAL.
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