-
2009-02-06 - Despacho 4593/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., e Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P.
Delegação de competências a celebrar entre a ARH do Centro, I. P. e a ARH do Tejo, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio
1/1