2013-01-02 - Despacho 2/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública

Despacho - Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Sílvia Maria Trindade Barradas

2013-01-02 - DESPACHO 2/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Vice-Presidente do Governo Regional as competências para autorizar a realização de concursos com sorteios e designar os funcionários da Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças ou das suas delegações que em representação do Governo Regional fiscalizarão os actos públicos dos sorteios, bem como a competência para a aplicação das coimas e respectivas sancões acessórias decorrentes da prática das contraordenações previstas no âmbito das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar.