Despacho 2/2013, de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, Nº 1, de 02.01.2013, Pág. 3
- Data: 2013-01-02
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Sumário
Delega no Vice-Presidente do Governo Regional as competências para autorizar a realização de concursos com sorteios e designar os funcionários da Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças ou das suas delegações que em representação do Governo Regional fiscalizarão os actos públicos dos sorteios, bem como a competência para a aplicação das coimas e respectivas sancões acessórias decorrentes da prática das contraordenações previstas no âmbito das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar.
Aviso
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