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Aprova o regulamento para a nomeação de juizes de paz pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
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2002-08-01 -
DECLARAÇÃO
29/2002 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Rectifica a Portaria nº 47/2002, de 6 de Junho, que atribui uma comparticipação de 80 euros por cabeça aos animais da espécie bovina apresentados para abate até ao 15º dia de vida pelos viteleiros situados na ilha de São Miguel.
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